Information and communication technologies applicability in public procurement – the portuguese experience

Cintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga

Abstract


The current article’s objective is to expose Portugal’s experience, as a State Member of the European Union context, regarding recent aspects from the application of Information and Communication Technologies (ICT) in cases relating to public procurement. To this end, it employed a qualitative research methodology, analyzing literature and documents of the Portuguese legislation, the policies of the European Community, as well as information from other Portuguese entities concerning the topic under study. The conclusion reached is that the application of modern ICT to the processes of public administration, specifically those related to public procurement procedures, complies with current social demands, which require timely, efficient, transparent, and open state mechanisms to popular participation. The contribution of this work stems from the confirmation that legislation reforms recently held in Portugal, with regard to procurement, converges in practice to provide its procedures with features such as the dematerialization, transparency, speed, competition and facilitation

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i3.1421

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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