Public policies and the judicial power

Sérgio Resende de Barros

Abstract


This article analyses the Judicial Power action parameters in the public policies exams arising from programmatic constitutional principles. Th ere is a search to establish the view that the previous “discretionary” immunity situation of the public administrator now tends to yield considering a new understanding related to the administrative legality and public policies, which seek to accomplish in the social practice the diff use rights, foreseen in the Brazilian Constitution of 1988. Th e conclusion expressed in the article is that the judge impossibility to question the administrative act merits, conception born from a non-interventionist liberal ideology, has been changing by the jurisprudence, making room to a principle conception that the Judiciary can analyze the convenience and opportunity reasons. In this sense, the direction that is composed throughout this work is that the judge can and must order the public administrator to proceed on the motivation of the impossibility to implement public policies, especially when they involve individual and collective unavailable rights. Finally, the article has essentially the innovating special virtue to present the legal-administrative tendencies involving the relationship between the Judicial Power and administrative decision makers.

Keywords


Políticas Públicas; Poder Judiciário; Ato administrativo.

References


ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano. Milão: Giuff rè, 1953.

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales, 1997.

BARBOSA, Rui. Oração aos moços.18. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2001.

BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. RT, São Paulo, n. 737, p. 15-17, mar. 1997.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira São Paulo: M. Fontes, 2002.

FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. Políticas públicas: a responsabilidade do administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Controle judicial das chamadas políticas públicas. In: MILARÉ, Edis (Coord.). Ação civil pública: Lei 7.347/1985 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MEDAUR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

PORT, Otávio Henrique Martins. Os direitos sociais e econômicos e a discricionariedade da Administração pública. São Paulo: RCS Editora, 2005.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i2.1704

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia