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Issue Title
 
Vol 11, No 1 (2021) Eficiência das políticas de inovação nos setores industriais brasileiros: sugestões para a crise da COVID-19 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Michelle Marcia Viana Martins, Chrystian Soares Mendes
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos El acceso a la justicia y el debido proceso ante el Tribunal Constitucional y la Corte Suprema: dos nociones del contencioso administrativo chileno Abstract   PDF (Español (España))
Pedro Harris Moya
 
Vol 12, No 3 (2022) El campo político de las juventudes en Colombia en época de pandemia Abstract   PDF (Español (España))
Holmedo Peláez Grisales, Lina Marcela Estrada Jaramillo
 
Vol 9, No 1 (2019) El delito de enaltecimiento terrorista. ¿Instrumento de lucha contra el peligroso discurso del odio terrorista o mecanismo represor de repudiables mensajes de raperos, twitteros y titiriteros? Abstract   PDF (Español (España))
Alfonso Galán Muñoz
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano El derecho fundamental a la identidad cultural de los pueblos indígenas: un derecho-matriz y filtro hermenéutico para las constituciones de América Latina: la justificación Abstract   PDF (Español (España))
Juan Jorge Faundes
 
Vol 10, No 3 (2020) El derecho humano al acceso a la información ambiental y la jurisprudencia interamericana Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gonzalo Aguilar Cavallo
 
Vol 10, No 3 (2020) El derecho humano al agua y al saneamiento: the human right to water and sanitation Abstract   PDF (Português (Brasil))
Belén Burgos Garrido
 
Vol 11, No 1 (2021) El final de una política pública: análisis del ciclo político del proyetos destinos inductores para el desarollo turistico regional (DIDTR) – Brasil Abstract   PDF (Español (España))
María Belén Zambrano Pontón, Magnus Luiz Emmendoerfer, Suely de Fátima Ramos Silveira
 
Vol 13, No 2 (2023) El papel de las políticas públicas en la sostenibilidad de la aviación Abstract   PDF (Español (España))
Oscar Díaz Olariaga
 
Vol 10, No 3 (2020) El protocolo de Nagoya y los acuerdos para acceso a los recursos genéticos y la participación justa y equitativa en los beneficios que se deriven de su utilización. Una propuesta discutida Abstract   PDF (Español (España))
Ricardo Concha Machuca
 
Vol 12, No 3 (2022) El sistema de comercio de emisiones del Acuerdo de París y el carbono azul Abstract   PDF (Español (España))
Alberto Olivares
 
Vol 11, No 1 (2021) El sufragio electrónico como alternativa al sufragio tradicional: luces y sombras de un debate recurrente Abstract   PDF (Português (Brasil))
David Almagro Castro, Felipe Ignacio Paredes Paredes, Edgardo Andrés Lito Cancino
 
Vol 5, No 1 (2015) Electoral process and public policies: reciprocal influences Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pablo Malheiros da Cunha Frota
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Em defesa da participação: análise da iniciativa popular para alteração da constituição no Brasil e no Equador Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ilana Aló Cardoso Ribeiro, Lílian Márcia Balmant Emerique
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Emprendimiento como fuente de ingresos para las víctimas del conflicto armado en el marco de la Ley 1448 de Colombia. Reflexiones de la implementación en el Valle del Cauca. Abstract   PDF (Español (España))
Saulo Bravo García, Luz Marina Restrepo García
 
Vol 6, No 1 (2016) Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carlos Ayres Britto
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Ensaio jurídico sobre a racionalidade humana: maiores, capazes e irracionais. Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Perin Schmidt Neto, Eugênio Facchini Neto
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Ensaio sobre a promessa jurídica do esquecimento: uma análise a partir da perspectiva do poder simbólico de Bourdieu Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Joana Machado, Sergio Negri
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Entre a ausência e o excesso: a atuação do estado sobre corpos dissidentes Abstract   PDF (Português (Brasil))
Dayane do Carmo Barretos, Klelia Canabrava Aleixo, Vanessa de Sousa Soares
 
Vol 6, No 1 (2016) Environmental criminal law as the keystone to administrative and civil authority in the United States and Japan Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto
 
Vol 5, No 1 (2015) Environmental matters in the courts of Australia and new Zealand Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcio Oliveira Portella
 
Vol 5, No 1 (2015) Environmental territorial ordination and civil participation in Argentina: possible contributions from the juridical field Abstract   PDF (Português (Brasil))
María Valeria Berros
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Epistemicídio das narrativas negras e litígio estrutural: instrumentos extrajudiciais para dissolução do problema no sistema educacional Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vitor Fonsêca, Caroline da Silva Soares
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Erosão democrática e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso venezuelano Abstract   PDF (Português (Brasil))
Roberto Dias, Thomaz Fiterman Tedesco
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Esquecimento, internet e “preferência” da informação: possibilidades de aplicação da doutrina dos preferred rights da jurisprudência norte-americana ao caso brasileiro Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Maria Vital da Rocha, Isaac Rodrigues Cunha, Karin de Fátima Rodrigues Oliveira
 
Vol 6, No 3 (2016) Estado e religião. O direito constitucional brasileiro e o cristianismo: inventário de possibilidades especulativas, históricas e instrumentais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Patrícia Perrone Campos Mello
 
Vol 13, No 2 (2023) Estatuto do Desarmamento torna-se de armamento: necessária educação cidadã, a violência está no indivíduo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Joice Cristina de Paula, Patrícia Peres de Oliveira, Selma Maria Fonseca Viegas, Edilene Aparecida Araújo da Silveira
 
Vol 5, No 3 (2015) Estimate demand by formalization of the informal economy in the agreste pernambucano: an application of contingent valuation method Abstract   PDF (Português (Brasil))
Monaliza de Oliveira Ferreira, Kelly Samá Lopes de Vasconcelos
 
Vol 11, No 1 (2021) Estratégias regulatórias de combate à corrupção Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Ferreira Jordão, Luiz Carlos Penner
 
Vol 13, No 2 (2023) Estupro, conjugalidade e subalternidade da mulher no Brasil: uma relação de (três) poder(es) Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jackeline Caixeta Santana, Rosa Maria Zaia Borges
 
Vol 11, No 1 (2021) Evaluación de las obras públicas en gobiernos locales en México: Desafíos de las políticas públicas de participación ciudadana Abstract   PDF (Español (España))
Louis Valentin Mballa, Arturo Bermúdez Lara
 
Vol 12, No 3 (2022) Evidências de ciclos políticos oportunistas e partidários nos gastos sociais e seus efeitos no desenvolvimento socioeconômico local Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daiane Pias Machado, Maria Nazaré Oliveira Wyse, Marco Aurélio Gomes Barbosa, Ana Paula Capuano da Cruz
 
Vol 12, No 2 (2022) Facilitador Intercultural Sordo en salud para Chile: Análisis de la agenda política a propósito de la Política de Salud de Migrantes Internacionales. Abstract   PDF (Español (España))
Valeria Campos, Ricardo Cartes-Velásquez
 
Vol 9, No 1 (2019) Factores asociados a la violencia de género en parejas adolescentes Abstract   PDF (Español (España))
Maria del Carmen Monreal Gimeno
 
Vol 10, No 1 (2020) Factores derivados de la pobreza multidimensional que afectan la usabilidad del e-gobierno en México Abstract   PDF (Español (España))
Oscar Yahevh Carrera Mora, Luis Fernando Villafuerte, Saulo Sinforoso Martínez
 
Vol 5, No 1 (2015) Factors affecting the Index Human Development of Municipalities of the State of São Paulo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leandro Campi Prearo, Maria Clara Maraccini, Maria do Carmo Romeiro
 
Vol 12, No 3 (2022) Fake news, discursos de ódio e ativismo digital: movimentos sociais de desmonetização, desafios jurídicos e reflexões sobre o case sleeping giants Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Hígor Lameira Gasparetto, Frederico Thaddeu Pedroso, Rafael Santos de Oliveira
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Fatores metaprocessuais e suas influências para a formação da decisão judicial Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Lúcio Grassi de Gouveia, Virgínia Colares
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Federalism, federalist state and the municipality reapreciation: a new path to the 21th century ? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Celso Baeta Minhoto
 
Vol 13, No 3 (2023) Feminist constitutionalism as a instrument for the educational transformation of spaces of intelligibility in law Abstract   PDF
Fábio Rezende Braga, Marcella Oliveira Araujo, Melina Girardi Fachin
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Finalidades e funções do processo penal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cornelius Prittwitz
 
Vol 7, No 1 (2017) Financiamento cultural no Brasil contemporâneo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Frederico Augusto Barbosa da Silva
 
Vol 9, No 1 (2019) Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea Abstract   PDF (Português (Brasil))
Délton Winter de Carvalho, Kelly de Souza Barbosa
 
Vol 5, No 3 (2015) First lines on the criminal policy option to military desertion: a required contribution from the Public Policy Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins
 
Vol 1, No 2 (2011) First, this bibliographic study aims to achieve an economic analysis of law, checking the legal issues of using economic principles. Based on this situation, to verify the compatibility between economic values and social values, it was suggested a dialog Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Lucas Noura Guimaraes
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Fiscal Justice, Fiscal Peace and Republican Obligations: A Brief Analysis of the Supreme Federal Tribunal’s tax law jurisprudence Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luís Carlos Martins Alves Júnior
 
Vol 4, No 1 (2014) Food production: family agriculture versus exporting mindset in Brazil under a sustainable point of view Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luá Cristine Siqueira Reis, João da Cruz Gonçalves Neto
 
Vol 1, No 1 (2011) Football, tourism and sustainability: an analysis of the BNDES proCopa tourism program as a possible environmental policy Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Maria Teodora Farias Traldi
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Fostering e-government in Brazil: a case study of digital certification adoption Abstract   Pdf
Lamartine Vieira Braga
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Freedom of Expression and Democracy. Interchangeable reality and a need towards the deepening of the issue. A comparative approach. The jurisprudence of the Brazilian Supreme Court. The United States Supreme Court. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luis Inácio Lucena Adams
 
Vol 3, No 1 (2013): Direito e Políticas Sociais Freedom through work or work to achieve freedom?: the case of recyclable materials pickers Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vinícius Ferreira Baptista
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial From judicial activism to constitutional activism under the State of fundamental rights Abstract   PDF (Português (Brasil))
Christine Oliveira Peter
 
Vol 1, No 1 (2011) Fundamental rights: from the constitution to the public policies Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Bruno Santos Cunha
 
Vol 12, No 1 (2022) Fundamentos descoloniais dos Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marília Nascimento de Sousa
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Gênero e comportamento judicial no supremo tribunal federal: os ministros confiam menos em relatoras mulheres? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Diego Werneck Arguelhes, Juliana Cesário Alvim Gomes, Rafaela Nogueira
 
Vol 7, No 1 (2017) Gestão de presídios por parcerias público-privadas: uma análise das atividades passíveis de delegação. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernando Borges Mânica, Rafaella Brustolin
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Gestão dos espaços marinhos no contexto das energias marinhas renováveis Abstract   PDF (Português (Brasil))
Tarin Frota Mont`Alverne, Maira Melo Cavalcante
 
Vol 6, No 3 (2016) Gestao publica e parcerias publico-privadas: teoria do estado e tecnologias de governanca difusa para controle social. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Thiago Souza Araujo, Kinn Peduti, Kinn Peduti, Aires Jose Rover, Aires Jose Rover
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Government Integrated Financial Management Information System And Sustainable Public Procurement in Nigeria Abstract   PDF
Udochukwu Uneke Alo, Obiamaka Adaeze Nwobu, Alex Adegboye
 
Vol 12, No 1 (2022) Government's Official’s Professionalism in Public Service (Case Study in Licensing Service Innovation in Pinrang District, South Sulawesi) Abstract   PDF
Badu Ahmad, Muh. Nur Sadik, Adnan Nasution
 
Vol 11, No 1 (2021) Grupos vulnerables de especial protección por parte del instituto nacional de derechos humanos (INDH) ¿En quién podría y debería enfocarse en base a la doctrina y a la experiencia comparada iberoamericana? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juan Pablo Díaz Fuenzalida
 
Vol 13, No 2 (2023) Há accountability nas políticas de incentivo à conciliação promovidas pelo CNJ? A perspectiva da Justiça do Trabalho Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Cesto, Lourival Barão Marques Filho
 
Vol 12, No 3 (2022) Hacia la concreción del derecho a la información sanitaria en Chile Abstract   PDF (Español (España))
Juliana Salome Diaz Pantoja
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Hércules, Hermes e a Pequena Sereia: uma reflexão sobre estereótipos de gênero, subpresentação das mulheres nos tribunais e (i) legitimidade democrática do poder judiciário Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jane Reis Gonçalves Pereira, Renan Medeiros de Oliveira
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Hermenéuticas del derecho humano a la identidad cultural en la jurisprudencia interamericana, un análisis comparado a la luz del ICCAL Abstract   PDF (Español (España))
Juan Jorge Faundes, Paloma Buendía Molina
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Heurística de ancoragem e fixação de danos morais em juizados especiais cíveis no Rio de Janeiro: uma nova análise Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernando Leal, Leandro Molhano Ribeiro
 
Vol 5, No 1 (2015) Higher education in Brazil: WTO offer, a demystified reflection based on statistics Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcel Vitor Guerra
 
Vol 6, No 2 (2016) Homeschooling no Brasil: conformação deôntico-axiológica do sistema jurídico como plus à política pública de educação fundamental Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cláudio Márcio Bernardes, Carlos Alberto Simões Tomaz
 
Vol 10, No 3 (2020) Impasses da adoção da técnica de dessalinização: benefícios para a saúde pública e danos o meio ambiente Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Studart Leitão, Gerardo Clésio Maia Arruda, Ivone Rosana Fedel
 
Vol 9, No 3 (2019) Implementação de Políticas Públicas: desafios na integração dos planos diretores, de saneamento básico e de bacia hidrográfica Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniela Malheiros Jerez, Maria Luiza Machado Granziera
 
Vol 5, No 3 (2015) Implications of Enabling Permanent Residents to Vote – Threat to National Sovereignty or Realization of a Fundamental Right? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juliana Cleto
 
Vol 9, No 3 (2019) In Defense of Pro-Carceral Animal Law: Understanding the Dichotomy Between Empirical Criminological Perturbation and Social Movement Values and Development Abstract   PDF
Mary Maerz
 
Vol 10, No 1 (2020) In memoriam: the republican form and the separation-of-powers among the four branches of government Abstract   PDF
Farris Lee Francis
 
Vol 1, No 3 (2011) Information and communication technologies applicability in public procurement – the portuguese experience Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cintia Freire Garcia Vieira Braga, Lamartine Vieira Braga
 
Vol 4, No 1 (2014) Innovation for whom? The case of innovation policy of Federal University of Juiz de Fora Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos Vinício Chein Feres, Marcelo Castro Cunha Filho
 
Vol 6, No 3 (2016) Inovação institucional e resistência corporativa: o processo de institucionalização e legitimação do Conselho Nacional de Justiça Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leandro Molhano Ribeiro, Christiane Jalles Paula
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Inside Supreme Courts: backstage, televising and the magic tribune Abstract   PDF (Português (Brasil))
Saul Tourinho Leal
 
Vol 1, No 1 (2011) Institutions and historical dependence Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Diana Carolina Valencia Tello
 
Vol 4, No 1 (2014) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 4, No 2 (2014) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 5, No 1 (2015) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 6, No 1 (2016) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 6, No 2 (2016) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 6, No 3 (2016) Íntegra da Revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 7, No 1 (2017) Íntegra da revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Íntegra da revista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo D. Varella, Priscila Andrade, Paulo Carmona, Jefferson Carus Guedes
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital INTEGRA DA REVISTA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Dias Varella, Ivette Esis Villarroel
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal INTEGRA DA REVISTA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Dias Varella, Ivette Esis Villarroel (Editores), Antonio Henrique Graciano Suxberger, Bruno Amaral Machado (Editores Especiais)
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência INTEGRA DA REVISTA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Perrone Mello Campos, Sérgio Nojiri (Editores Especiais), Marcelo Dias Varella, Ivette Esis Villarroel (Editores)
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Integrated contract in Law 14.133/2021: new law, same problems? A study of comparative law Abstract   PDF
Bruno Ribeiro Marques, Odilon Cavallari de Oliveira, Paulo Cavichioli Carmona
 
Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Interação entre acessibilidade urbanística e direito à cidade: uma aproximação possível e adequada à possibilidade de inclusão social das pessoas com deficiência Abstract   PDF (Português (Brasil))
Domingos do Nascimento Nonato, Raimundo Wilson Gama Raiol, Daniella Maria dos Santos Dias
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Interculturalidade, plurinacionalidade e pluralismo nas constituições do Equador e da Bolívia: expoentes principiológicos do Estado Plurinacional Abstract   PDF (Português (Brasil))
Denise Tatiane Girardon dos Santos
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos: um novo olhar para o COVID-19 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávia Piovesan, Mariela Morales Antoniazzi
 
Vol 6, No 2 (2016) Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cintia Garabini Lages
 
Vol 13, No 3 (2023) Internet das coisas (IoT) e os direitos à privacidade e à proteção de dados do cidadão: uma necessária aproximação Abstract   PDF (Português (Brasil))
Têmis Limberger, Gustavo da Silva Santanna, Demétrio Beck da Silva Giannakos
 
Vol 12, No 3 (2022) Introduction of digital platforms to State and Municipal administration: opportunities for regulation and transformation of social services for the population Abstract   PDF
Dmitriy Nakisbaev, Natalia Dugalich
 
Vol 13, No 2 (2023) Investigación basada en problemas: una aproximación a partir del caso de la formación judicial inicial Abstract   PDF (Español (España))
Alexander Restrepo Ramírez, Jean Carlo Mejía Azuero, Nesly Edilma Rey Cruz
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Ius Commune: entre o pluralismo jurisdicional dialógico e a adoção de normas alternativas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Maria D'Ávila Lopes
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Ius Constitucionale Commune na América Latina: a Corte Interamericana de Direitos Humanos como instrumento de fixação de standards protetivos aos direitos dos grupos vulneráveis e seus reflexos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mônia Clarissa Hennig Leal, Eliziane Fardin de Vargas
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Ius constitutionale commune e direito de família: uma análise hermenêutica da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal na matéria Abstract   PDF (Português (Brasil))
Felipe Frank, Lucas Miguel Gonçalves Bugalski
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Ius Constitutionale Commune e o direito indígena brasileiro: os impactos da decisão do caso povo Xucuru versus Brasil na jurisprudência e na administração pública nacional Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, Maria Eduarda Matos de Paffer, Anne Heloise Barbosa do Nascimento
 
Vol 5, No 3 (2015) Journal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Equipe Editorial
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial activism and democracy: active citizenship and the Brazilian Supreme Court’s performance Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marilha Gabriela Reverendo Garau, Juliana Pessoa Mulatinho, Ana Beatriz Oliveira Reis
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Renan Posella Mandarino, Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas
 
Vol 6, No 1 (2016) Judicial activism and promoting citizenship: challenges for the implementation of social rights constitutional Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gerardo Clésio Maia Arruda, Adriana Rossas Bertolini, Jânio Pereira Cunha
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial Activism and the Right to Health: judicialization of public policies of health and the impacts of judicial activism on Judiciary Branch Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernanda Tercetti Nunes Pereira
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial Activism: a critical approach of the MS3326 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lenio Luiz Streck, Clarissa Tassinari, Adriano Obach Lepper
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial activism: context of its understanding for the construction of rational judicial decisions Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ciro di Benatti Galvão
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial Anarchism and Legal Certainty Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivo Teixeira Gico Jr.
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Judicial Control of Public Policy: perspective of philosophical and constitutional hermeneutics Abstract   PDF (Português (Brasil))
Selma Leite do N. Sauerbronn de Souza
 
Vol 1, No 1 (2011) Judicial control of public politics Abstract   Texto Completo (Português (Brasil))
Leandro José Silva
 
Vol 2, No 1 (2012) Judicial politics in Brazil: the production of citizenship to systemic cooptation Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Jackson da Silva Leal, Lucas Machado Fagundes
 
Vol 7, No 1 (2017) Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juvêncio Borges Silva, João Paulo Jucatelli
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Judicialização da saúde: a dignidade da pessoa humana e a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso dos medicamentos de alto custo. Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Fabricio Veiga Costa, Ivan Dias Da Motta, Dalvaney Aparecida de Araújo
 
Vol 7, No 1 (2017) Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Clarice Gomes Marotta
 
Vol 10, No 1 (2020) Judicialização descentralizada e individualizada da política: mudanças nas regras de tramitação de medidas provisórias a partir da Emenda Constitucional 32 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leandro Molhano Ribeiro, Mariana Novotny Muniz
 
Vol 6, No 2 (2016) Judicialization of brazilian public health Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Socorro de Araújo Dias, Diógenes Farias Gomes, Thaís Araújo Dias, Lielma Carla Chagas da Silva, Maria da Conceição Coelho Brito, Manoel de Castro carneiro Neto
 
Vol 5, No 1 (2015) Judiciary and the right to health Abstract   PDF (Português (Brasil))
João Luis Nogueira Matias
 
Vol 10, No 3 (2020) Jurisdição constitucional e patrimônio cultural: um estudo de caso da ADPF 206 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Almir Megali Neto, Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano Jurisdição indígena e pluralismo jurídico na América Latina: estudo de caso sobre a justiça Waiwai Abstract   PDF (Português (Brasil))
João Vitor Cardoso, Luiz Guilherme Arcaro Conci
 
Vol 7, No 1 (2017) Jurisdição voluntária no CPC/2015 como meio de resolução de ‘controvérsias’ com a administração pública Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jefferson Carús Guedes
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Justiça restaurativa como ação comunicativa: equilíbrio entre sistema e mundo da vida Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciana Leonardo Ribeiro Silva de Araujo, Daniela Carvalho Almeida da Costa
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Justiça restaurativa: acordos e cooperação Abstract   PDF (Português (Brasil))
Samyle Regina Matos Oliveira, Selma Pereira Pereira de Santana
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Justiciabilidade direta dos direitos sociais na Corte Interamericana de Direitos Humanos: mais uma peça no quebra-cabeça do Ius Constitutionale Commune latino-americano? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Wellington Boigues Corbalan Tebar, Fernando de Brito Alves
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos La adquisición de vacunas contra la covid-19 por Colombia: entre la confidencialidad y la falta de transparencia Abstract   PDF (Español (España))
David Mendieta, Gressy Rojas
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina La aplicación del Derecho internacional de los derechos humanos en Chile: diagnósticos y propuestas para una Nueva Constitución transformadora Abstract   PDF (Español (España))
Pietro Sferrazza Taibi, Daniela Méndez Royo, Eduardo Bofill Chávez
 
Vol 10, No 1 (2020) La constitucionalización del derecho a defensa de las victimas en Chile Abstract   PDF (Español (España))
Marcela Peredo
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas La Corte Interamericana de Derechos Humanos. Hermenéutica del derecho al medio ambiente sano, a la identidad cultural y a la consulta, a la luz de la sentencia “Lhaka Honhat (nuestra tierra) vs. Argentina” (2020) Abstract   PDF (Español (España))
Juan Jorge Faundes Peñafiel, Cristobal Carmona Caldera, Pedro Pablo Silva Sánchez
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos La discriminación ex post de los oferentes de una licitación pública como infracción administrativa y de libre competencia Abstract   PDF (Español (España))
Jaime Arancibia Mattar
 
Vol 9, No 3 (2019) La economía colaborativa en Colombia: una nueva vía de informalidad en las relaciones laborales Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal La necesidad de investigar la prisión (desde afuera y desde adentro) para transformarla. Sobre unas modestas experiencias en el ámbito de la Universidad de Buenos Aires Abstract   PDF (Español (España))
Gabriel Ignacio Anitua
 
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Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas La respuesta institucional frente a la trata de personas en el estado de chihuahua. Un análisis de política pública Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano La revisión judicial en democracias defectuosas Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina La violencia intrafamiliar en contextos de COVID-19: realidades del amparo institucional a sujetos de especial protección en escenarios de emergencia Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Las limitaciones a los derechos de los grupos vulnerables y los sujetos de especial protección durante la pandemia Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Libet, determinismo e consumo: as influências do marketing e a relevância da deliberação consciente na superação condicional de hábitos de consumo perigosos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Émilien Vilas Boas Reis, Leonardo Cordeiro de Gusmão
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Licitações, contratos e Modelo Brasileiro de Processo: notas sobre a viabilidade da utilização de ferramentas processuais para conferir maior eficiência às aquisições públicas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Claudio Penedo Madureira, Carlos André Luís Araújo
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Licitações, contratos e o impulso à contratação de aprendizes: um estudo sobre o impacto transformador da lei de licitações e contratos no quadro da aprendizagem profissional no estado do Amazonas, Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Natasha Yasmine Castelo Branco Donadon, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga
 
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Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Límites temporales a las penas privativas de libertad atendiendo al desarrollo psicosocial Abstract   PDF (Español (España))
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Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos Litígios estruturais e a proteção dos direitos dos povos indígenas na pandemia de COVID-19: contribuições do ICCAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bianca Schneider van der Broocke, Ana Carolina Lopes Olsen
 
Vol 12, No 1 (2022) Logística Reversa de embalagens de pós-consumo: análise crítica interdisciplinar das intenções empresariais propostas no Termo de Compromisso do Recircula para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 13, No 2 (2023) Mapeamento das iniciativas implementadas em instituições públicas para abordar a judicialização da saúde no Brasil: revisão sistemática de escopo Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sueli Miyuki Yamauti, Jorge Otavio Maia Barreto, Silvio Barberato Filho, Luciane Cruz Lopes
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Wallace Vieira de Miranda, Juliana Costa Zaganelli
 
Vol 9, No 1 (2019) Marco legal da inovação e o aumento da interação entre universidade e empresa : contribuições para a consolidação do direito fundamental ao desenvolvimento Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática Abstract   Pdf (Português (Brasil))
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Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016) Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Metodologia do direito, teorias da posse e a posse na nova lei de regularização fundiária Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Márcio Oliveira Portella
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Ministério Público e domínio racial: poucas ilhas negras em um arquipélago não-negro Abstract   PDF (Português (Brasil))
Saulo Murilo de Oliveira Mattos
 
Vol 10, No 1 (2020) Mobilização jurídica e o direito ao aborto no Brasil: a evolução argumentativa nas respectivas ações de controle concentrado de constitucionalidade Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Monitoramento, persuasão e promoção do diálogo: qual o papel dos organismos supranacionais de Direitos Humanos na implementação de decisões individuais? Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Guilherme Augusto Dornelles de Souza, Lígia Mori Madeira
 
Vol 10, No 3 (2020) Mudanças climáticas e responsabilidade civil: um estudo de caso sobre a reparação de danos climáticos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sabrina Jiukoski da Silva, Thatiane Cristina Fontão Pires
 
Vol 12, No 2 (2022) Mulheres, cota de gênero e poder legislativo: uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 sob o viés do liberalismo igualitário de John Rawls Abstract   PDF (Português (Brasil))
Victória Taglialegna Salles, Rainer Bomfim, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
 
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José Levi Mello do Amaral Júnior
 
Vol 10, No 3 (2020) Na dúvida em favor da natureza? Levar a sério a Constituição Ecológica na época do Antropoceno. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patryck de Araújo Ayala, Mariana Carvalho Victor Coelho
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Não adianta nem tentar esquecer: um estudo sobre o direito ao esquecimento Abstract   Pdf (Português (Brasil))
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Livio Perra
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Necrobiopolítica de gênero no Brasil contemporâneo: o feminicídio em tempos de fascismo social Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Joice Graciele Nielsson
 
Vol 2, No 1 (2012) Neoliberalism, biopolitics and community: The confl ict over governance of umbilical cord stem cells in Argentina Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Victoria Haidar
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Neurodireito: o início, o fim e o meio Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carlos Marden, Leonardo Martins Wykrota
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Neuroimagiologia e avaliação de responsabilidade Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Neurolaw e as perspectivas para uma análise objetiva do comportamento sugestionado: repercussão das falsas memórias na esfera penal Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 3, No 2 (2013): Federalismo New Institutions for the Protection of Privacy and Personal Dignity in Internet Communication – “Information Broker”, “Private Cyber Courts” and Network of Contracts Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Nudges como política pública para aumentar o escasso número de doadores de órgãos para transplante Abstract   PDF (Português (Brasil))
Roberta Marina Cioatto, Adriana de Alencar Gomes Pinheiro
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Nudges e políticas públicas: um mecanismo de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Alejandro Hortal
 
Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil O accountability do serviço público de saúde e a atuação institucional no estado do Ceará Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina O caso Vélez Loor vs. Panamá da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma para a construção de parâmetros migratórios latino-americanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 1 (2017) O compartilhamento de dados e informações pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014 Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos O controle das contratações públicas na nova lei de licitações: o que há de novo? Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina O controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 1 (2021) O controle e a avaliação pelo Tribunal de Contas da União das políticas públicas implementadas por desonerações tributárias no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital O cyberbullying e os limites da liberdade de expressão Abstract   Pdf (Português (Brasil))
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Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O direito à água nas Constituições da América do Sul: elementos comuns e traços distintivos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência O direito na fronteira da razão: psicologia, neurociência e economia comportamental Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Perrone Campos Mello, Sérgio Nojiri
 
Vol 13, No 2 (2023) O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina O envolvimento de empresas em violações de Direitos Humanos e o efeito erga omnes das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 9, No 1 (2019) O estado da Luxúria a parábola do BMW e a real dimensão do debate sobre a reserva do possível: trata-se de escassez de recursos ou ordenação de prioridades? Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 12, No 2 (2022) O Estado de Bem Estar Social finlandês e seu modelo educacional Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária O impacto do federalismo sanitário brasileiro na efetividade do direito à saúde Abstract   PDF (Português (Brasil))
Renato Braz Mehanna Khamis, Ivan Ricardo Garisio Sartori
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas O lixo vai falar: racismo, sexismo e invisibilidades do sujeito negro nas narrativas de Direitos Humanos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ciani Sueli das Neves
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O mandato transformador do Sistema Interamericano: legalidade e legitimidade de um processo jurisgenético extraordinário Abstract   PDF (Português (Brasil))
Armin von Bogdandy
 
Vol 11, No 3 (2021): Novos institutos jurídicos de licitações e contratos O Ministério Público no enfrentamento dos reflexos da COVID-19: uma análise acerca da sua atuação judiciale extrajudicial no Estado do Rio Grande do Norte Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 13, No 2 (2023) O modelo de financiamento político brasileiro: impactos sobre a democracia intrapartidária Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Ângela Penalva Santos
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal O NEAH e a atenção ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luanna Tomaz Souza, Anna Beatriz Alves Lopes, Andrey Ferreira Silva
 
Vol 7, No 1 (2017) O neodesenvolvimentismo e a questão ambiental: o papel da hidroeletricidade no sistema energético brasileiro Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O novo constitucionalismo latino-americano e os povos indígenas: a visão do direito a partir dos caleidoscópios e dos monóculos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucas Silva de Souza, Valéria Ribas do Nascimento, Isadora Forgiarini Balem
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O novo constitucionalismo latino-americano: análise marxista da invisibilização da luta de classes nas investigações jurídicas críticas Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O Novo Constitucionalismo na América Latina e Caribe e a construção do direito à saúde Abstract   PDF (Português (Brasil))
Alethele De Oliveira Santos, Maria Célia Delduque, Moacyr Rey Filho
 
Vol 9, No 2 (2019): Constitucionalismo Latino-Americano O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção dialogada do ius constitutionale commune na américa latina Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Carolina Lopes Olsen, Katya Kozicki
 
Vol 12, No 3 (2022) O papel da empresa para assegurar os direitos da personalidade dos refugiados por meio do trabalho decente: função social, compliance e os desafios para contratação Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leda Maria Messias da Silva, Rene Dutra Teixeira
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal O papel da inteligência financeira na persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani
 
Vol 13, No 3 (2023) O papel das complementaridades locais na recepção de políticas regulatórias globais: evidências da regulação bancária brasileira e mexicana Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 10, No 1 (2020) O papel do CNJ diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro na perspectiva do ativismo dialógico Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 13, No 2 (2023) O planejamento na Nova Lei de Licitações e a aplicabilidade de seus instrumentos em pequenos municípios Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos André Alamy, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
 
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José Levi Mello do Amaral Júnior
 
Vol 13, No 3 (2023) O poder judiciário no incentivo à adoção de crianças ou adolescentes preteridos e a busca ativa como política pública de efetivação do direito à convivência familiar Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária O poder político e a mídia de massa: a perspectiva da fiscalização de concessões e outorgas de radiodifusão no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 12, No 3 (2022) O princípio da publicidade dos atos processuais e as novas regras de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas O princípio geral da boa administração no Código do Procedimento Administrativo português. Pistas de investigação Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Melro
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos Abstract   Pdf (Português (Brasil))
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Vol 3, No 2 (2013): Federalismo O que é uma boa tese de doutorado em Direito? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo D. Varella, Nitish Monebhurrun
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal O que pensam as juízas e os juízes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha: um princípio de diálogo com a magistratura de sete capitais brasileiras Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marilia Montenegro Pessoa de Mello, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Carolina Salazar l’Armée Queiroga de Medeiros
 
Vol 6, No 3 (2016) O rio e a cidade: o diálogo jurídico entre o plano hídrico e o plano diretor Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal O status ontológico dos estados mentais Abstract   PDF (Português (Brasil))
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Carlos Bastide Horbach
 
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Tchenna Fernandes Maso, Tchella Fernandes Maso
 
Vol 10, No 1 (2020) Orçamento para os direitos das crianças e adolescentes em Curitiba: plano e execução Abstract   PDF (Português (Brasil))
Karoline Strapasson Jambersi, Antonio Gonçalves de Oliveira
 
Vol 12, No 3 (2022) Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Julio Cesar de Aguiar
 
Vol 6, No 2 (2016) Organic farming: solution for the XXI century? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eloir Trindade Vasques Vieira, Denilson de Oliveira Guilherme, Luis Carlos Vinhas Itavo, Lucelia Da Costa Tashima
 
Vol 11, No 1 (2021) Origin and consequences of the war on drugs. from the united states to Andean countries Abstract   PDF
Silvio Cuneo, Nicolás Oxman
 
Vol 9, No 1 (2019) Os contratos comerciais na declaração dos direitos de liberdade econômica (MP 881/19) Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Lipp Pinto Basto Lupi
 
Vol 12, No 1 (2022) Os Distritos de Inovação no ordenamento jurídico brasileiro: desafios, modelos e regulamentação Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carolina Mota Mourão, Eduardo Altomare Ariente, Maria Edelvacy Marinho
 
Vol 12, No 3 (2022) Os donos do poder: a perturbadora atualidade de Raymundo Faoro Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luís Roberto Barroso
 
Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Os imigrantes no Brasil, sua vulnerabilidade e o princípio da igualdade Abstract   PDF (Português (Brasil))
Sarah Somensi de Lima, Leda Maria Messias da Silva
 
Vol 9, No 1 (2019) Os impactos das tecnologias da informação no fluxo de pessoas: violações da liberdade em um mundo securitizado Abstract   PDF (Português (Brasil))
Elias Jacob de Menezes Neto, Jose Luis Bolzan de Morais, Victoria Layze Silva Fausto
 
Vol 13, No 2 (2023) Os indicadores sociais no ciclo de políticas públicas: uma revisão sistemática dos últimos cinco anos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruno Cazeiro Astolfi, Eduardo Matheus Figueira, José Antônio da Silveira Junior, Daniel Teotônio do Nascimento
 
Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Os limites e a extensão da defesa de direitos fundamentais por meio de instrumentos processuais de cognição estreita : mandado de segurança e o caso da saúde Abstract   PDF (Português (Brasil))
Héctor Valverde Santana, Roberto Freitas Filho
 
Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Os Mecanismos de Participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Abstract   PDF (Português (Brasil))
Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fernanda Martins
 
Vol 12, No 3 (2022) Os meios de comunicação no Brasil e o paradigma da aceleração contemporânea: o papel das tecnologias informacionais e o surgimento das forças contra hegemônicas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruno Mello Correa de Barros, Thiago Antônio Beuron Corrêa de Barros
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre terras indígenas e a adoção de teoria do indigenato Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Augusto Salomão Cambi, Elisângela Padilha, Pedro Gustavo Mantoan Rorato
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Os programas de integridade para contratação com a administração pública estadual: nudge ou obrigação legal? Um olhar sobre as duas perspectivas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Cíntia Muniz Rebouças de Alencar Araripe, Raquel Cavalcanti Ramos Machado
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Os segredos epistêmicos do direito do trabalho Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Flávia Souza Máximo Pereira
 
Vol 10, No 3 (2020) Os “animais de produção” para alimentação humana e o Direito Constitucional Ambiental e Ecológico: paradoxos ético-jurídicos Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juliane Caravieri Martins, Cicília Araújo Nunes
 
Vol 8, No 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil Papel institucional dos canais de reclamação para a resolução extrajudicial de conflitos sobre planos de saúde: uma análise comparada Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rafaela Magalhães Nogueira Carvalho, Antônio José Maristrello Porto, Bruno Ramalho
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Participação política no constitucionalismo latino-americano: uma comparação com o modelo brasileiro Abstract   PDF (Português (Brasil))
Yuri Cesar Novais Magalhães Lopes, Julio Grostein
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Jacqueline de Souza Abreu
 
Vol 11, No 1 (2021) Paternalismo libertário e políticas públicas: intervenção e transparência Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcia Carla Pereira Ribeiro, Victor Hugo Domingues
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Paternalismo libertário e proteção jurídica do ambiente: por que proteger o ambiente também deve ser proteger as liberdades? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patryck de Araujo Ayala, Mariana Carvalho Victor Coelho
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Penal abolitionism and reformism revisited Abstract   PDF
Roger Matthews
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maira Rocha Machado, Matheus de Barros, Olívia Landi Corrales Guaranha, Julia Adib Passos
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Pensar direito e emoção: uma cartografia Abstract   PDF (Português (Brasil))
Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna
 
Vol 12, No 1 (2022) Percepção dos produtores de cacau do Sul da Bahia sobre as políticas púlicas para a cacauicultura Abstract   PDF (Português (Brasil))
Synthya Torquato dos Reis, Naisy Silva Soares, Lyvia Julienne Sousa Rego, Aniram Lins Cavalcante, Geovânia Silva de Sousa
 
Vol 12, No 3 (2022) Percepções sobre o acesso à informação e a corrupção na gestão pública municipal: os dois lados da mesma moeda Abstract   PDF (Português (Brasil))
Suélem Viana Macedo, Josiel Lopes Valadares, Wanderson de Almeida Mendes, Marconi Silva Miranda
 
Vol 7, No 2 (2017): Regularização Fundiária Perspectivas sobre a relação urbano-rural: repercussões jurídicas no imóvel agrário após a edição da lei n. 13.465/2017 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luana Nunes Bandeira Alves, Luly Rodrigues da Cunha Fischer
 
Vol 5, No 2 (2015): Ativismo Judicial Philosophical hermeneutics and pragmatic judicial activity: approaches Abstract   PDF (Português (Brasil))
Humberto Fernandes de Moura
 
Vol 5, No 1 (2015) Plagiarism in Academic Papers: proposed institutional integrity policies Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Edelvacy Pinto Marinho, Marcelo Dias Varella
 
Vol 11, No 1 (2021) Planejamento familiar: inimigo a ser combatido, aliado libertador ou falso amigo? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vinícius Ferreira Baptista
 
Vol 11, No 2 (2021): Constitucionalismo transformador e Ius Constitucionale Commune na América Latina Pluralismo jurídico e democracia comunitária: discussões teóricas sobre descolonização constitucional na Bolívia Abstract   PDF (Português (Brasil))
Débora Ferrazzo, Antonio Carlos Wolkmer
 
Vol 10, No 1 (2020) Poder, masculinidade e participação em facções criminosas a partir de relatos adolescentes privados de liberdade pela prática de atos infracionais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jailson Alves Nogueira, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Lauro Gurgel de Brito, Veruska Sayonara de Góis
 
Vol 5, No 3 (2015) Poder normativo das cortes constitucionais: o caso brasileiro Abstract   PDF (Português (Brasil))
Inocêncio Mártires Coelho
 
Vol 2, No 1 (2012) Policies on validation of foreign graduate diplomas on Law in Brazil? Challenges for the Brazilian System Abstract   Texto completo (Português (Brasil))
Marcelo Dias Varella, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
 
Vol 12, No 1 (2022) Policy Design for Non-normative Gender Identities. The Construction of the Trans Subject in Uruguay Abstract   PDF
Margarita María Manosalvas, Juan Camilo Rave
 
Vol 6, No 2 (2016) Politcs of Social Assistance and Work Promotion: an analysis of the PRONATEC BSM according to former graduates in Fortaleza-CE. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Aline de Araújo Araújo Martins, Mônica Duarte Cavaignac
 
Vol 12, No 3 (2022) Política, administração e Direito Educacional: noções de holismo, pluralidade e democracia na Política Nacional de Educação Ambiental Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, Marcelo Rodrigues dos Reis, Patrícia Peregrino Montenegro
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Política criminal: uma política pública relativa à matéria criminal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Strauss Vidrich de Souza, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger
 
Vol 13, No 1 (2023): Problemas e perspectivas da relação entre o Direito Penal, o Direito Processual Penal e a política criminal Política (pública) criminal, ciência do direito penal e criminologias: aportes para uma construtiva relação de interdisciplinaridade Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Buttelli Ramos
 
Vol 8, No 1 (2018): Políticas públicas e boas práticas para o sistema penal Política pública de segurança dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
 
Vol 3, No 2 (2013): Federalismo Political-legal effects of the noninstitutionalized paradiplomacy in Brazil Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gustavo DE Souza Abreu
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Políticas da morte: Covid-19 e os labirintos da cidade negra Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ana Luiza Pinheiro Flauzina, Thula Rafaela de Oliveira Pires
 
Vol 7, No 1 (2017) Políticas de acesso aberto para trabalhos científicos: interesse público e direitos de autor Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Altomare Ariente
 
Vol 8, No 2 (2018): Indução de comportamentos (neurolaw): direito, psicologia e neurociência Políticas públicas baseadas em evidências comportamentais: reflexões a partir do Projeto de Lei 488/2017 do Senado Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pâmela de Rezende Côrtes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, André Matos de Almeida Oliveira
 
Vol 13, No 2 (2023) Políticas públicas brasileira de exportação voltadas a indústria moveleira: o aglomerado de Arapongas Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Vargas, Walter Tadahiro Shima
 
Vol 7, No 3 (2017): Direito e Mundo Digital Políticas públicas brasileiras de computação em nuvem: análise documental dos relatórios do global cloud computing scorecard Abstract   Pdf (Português (Brasil))
Lucas dos Santos Costa, Marcos Fernando Machado de Medeiros
 
Vol 10, No 2 (2020): Gênero, raça e direito: articulações empíricas e epistemológicas Políticas públicas de prevenção ao feminicídio e interseccionalidades Abstract   PDF (Português (Brasil))
Thiago Pierobom de Ávila, Marcela Novais Medeiros, Cátia Betânia Chagas, Elaine Novaes Vieira, Thais Quezado Soares Magalhães, Andrea Simoni de Zappa Passeto
 
Vol 13, No 2 (2023) Políticas públicas de qualificação profissional e direito ao trabalho na indústria 4.0: um mapeamento das iniciativas brasileiras Abstract   PDF (Português (Brasil))
Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto
 
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