Transparência na e da administração pública: (in) compatibilidade entre visibilidade e demais preceitos constitucionais a partir da análise ao caso concreto por meio da ADPF 144 do STF

Patrícia Maino Wartha

Résumé


O objetivo deste artigo é tratar a transparência da Administração Pública como essencial para a concretude do Estado Democrático de Direito, que pressupõe o cidadão como único titular e destinatário do poder. Assim sendo, todos os atos que em nome desse cidadão são executados deveriam ser por ele visualizados e fiscalizados. Contudo, essa visibilidade proposta não deve desrespeitar demais preceitos constitucionais que também são indispensáveis à consolidação do Estado Democrático. Primeiramente serão apresentadas as faces da visibilidade, no sentido de que por vezes, delas emana transparência e por vezes, ocultamento. Em seguida, tratar-se-á de um caso concreto, qual seja a ADPF 144 do STF, que contempla a tensão entre publicização das informações e o seu resguardo, que gera enfrentamento entre publicidade e privacidade, direito à informação e ao devido processo legal, contraditório e presunção de inocência. Por fim, entende-se que a informação publicizada deve evitar certos vícios, como as falácias e a pessoalidade, para que realmente se converta em transparência; o que demonstra ser uma pertinente conclusão para que efetivamente se alcance uma Administração Pública transparente em prol do interesse público e não dos interesses de uma minoria ou
do próprio administrador público.

Références


BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 5. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: http://www.tse.gov.br/sadJudSjur/pesquisa/actionBRSSearch.do?toc=true&docIndex=0&httpSessionName=brsstateSJUT6249824&sectionServer=TSE. Acesso em: 26 out. 2009.

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Informativo OAB. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=19885. Acesso em: 11.05.2011.

COSTA, Rosa; COLON, Leandro. Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos e nomear. Estadão.Com.Br. São Paulo, 2009. Disponível em: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090610/not_imp385153,0.php. Acesso em: 21. jul. 2009.

DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação: possibilidades e limites. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

FINGER, Julio Cesar. Constituição e publicidade: sobre os limites e possibilidades do controle jurisdicional da publicidade pessoal da administração. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

FREIO ético: avança projeto que exige ficha limpa. Zero-Hora, Porto Alegre, 22 mar. 2010. Política.

FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

JABUR, Gilberto Haddad. Liberdade de pensamento e direito à vida privada: conflitos entre direitos da personalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SEISCENTOS e sessenta e três (663) atos secretos. Disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2009/6/24/relatorio-dizque-senado-teve-663-atos-secretos-nao-publicados-em-15-anos. Acesso em: 15 mar. 2010.

SUPREMO TIBUNAL FEDERAL. Inelegibilidade: bibliografia, legislação e jurisprudência. Brasília, jul. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia/anexo/inelegibilidade.pdf. Acesso em: 15 abr. 2011.

TRANSPARÊNCIA: especialistas avaliam site de despesas. Zero-Hora, Porto Alegre, 19 ago. 2010. Política.

TRANSPARÊNCIA RS. Consulta aos gastos e receitas públicas. Porto Alegre. 2009. Disponível em: www.transparencia.rs.gov.br. Acesso em: 11. out. 2009.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v1i2.1251

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia