Legal arguments in support of judicial discretion in the consolidation of public policies

Karine Câmara

Abstract


This article aims to discuss the scope and limits of jurisdiction in the creative function of the Brazilian legal system, especially in the public policy domain, so that if possible the realization of fundamental rights in its highest degree, fl exible precedents when necessary and without neglecting to impose certain limits on the Judiciary, in order that the freedom that has this power does not lead to arbitrary decisions and that this power does not overlap the others. Th us, assuming that the law is a social phenomenon, it is demonstrated that there is freedom in judicial activity, but this is conditioned by objective limits (rational foundation of the decisions, fundamental rights, and observance of the case). Th en don’t exist “creation” of the right arbitrarily by the judge, but a judicial discretion as the needs of the substantive law and constitutional principles, possessing the legal argument to legitimize the role judicial decisions

Keywords


Poder Judiciário; Políticas Públicas; Função criativa do juiz; Discricionariedade; Fundamentos; Limites; Direitos fundamentais; Argumentação racional.

References


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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i2.1587

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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